Resumo:Expõe doutrinas, controvérsias e jurisprudência sobre o Recurso por simples petição, previsto no srtigo 899 da CLT.
Sumário:A continuidade do jus postulandi -- A obrigatoriedade da presença do advogado -- Não pode ser apresentado por termo nos autos -- Prevalece apenas quanto ao recurso ordinário e quando há advogado -- Só prevalece quanto ao agravo de petição e ao recurso ordinário -- A exigência de fundamentação e as conseqüências -- A defesa do recurso por simples petição -- Recurso por pedido verbal -- Reformatio in pejus -- Recurso conhecido mas ao qual se nega provimento -- Depósito, custas e prazo -- O não recebimento da norma pela nova ordem constitucional -- Jurisprudência conflitante. Decisões que não exigem fundamentos recursais. Decisões que exigem fundamentos recursais -- Orientações jurisprudenciais da SDI do C. TST -- Posicionamento do E. TRT da 9. Região.