Sumário:Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado -- Fundamentos jurídico-constitucionais no julgamento da ADIn n. 1.150-2 - RS -- Repercussões da ADIn n. 1.150-2 - RS no Direito do Trabalho. A ADIn n. 1.150-2 - RS e a orientação n. 128 da SDI do Tribunal Superior do Trabalho. A ADIn n. 1.150-2 - RS e a prescrição do FGTS (Enunciado n. 362). A ADIn n. 1.150-2 - RS e a competência da Justiça do Trabalho. A ADIn n. 1.150-2 - RS e os servidores municipais, estaduais e federais -- A ADIn n. 1.150-2 - RS e a questão previdenciária.