Sumário:Do comando legal -- Da prestação de serviços ambientais -- Da legitimação do próprio órgão ambiental para a prestação de serviços de preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental -- Das múltiplas formas de aproveitamento/recolhimento das sanções pecuniárias -- O caráter e escopo das sanções pecuniárias em matéria ambiental -- Da destinação e forma de aplicação dos recursos oriundos das penalidades pecuniárias e da não-aplicação das regras de licitações públicas.