Tipo
Artigo de revista
Título
Considerações sobre o direito adquirido em matéria ambiental
Data
2004
Ementa

Resumo:Discute a máxima segundo a qual inexiste direito adquirido em matéria ambiental, ante a natureza de ordem pública que informa todo o direito ambiental. Veremos que existem determinadas situações que justificam a invocação do direito adquirido, sem que isso retire o fundamento imperativo das normas ambientais, posto que, em nosso sistema constitucional, o princípio da irretroatividade das leis e do direito adquirido é dirigido ao legislador e não ao juiz, como ocorre em outros sistemas. Somente no caso concreto, portanto, é que se poderia avaliar se o caso justifica ou não a proteção do direito adquirido.

Sumário:Natureza das normas ambientais -- Considerações sobre o direito adquirido -- Licença ambiental: seu conceito e natureza.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de direito ambiental
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm
   Referência: v. 9, n. 35, p. 83–95, jul./set., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:51:36.000Z [ 9612877 ]