Sumário:A complexidade dos ordenamentos: pluralismo, pluricentrismo e plurimodalidade normativa -- Legalidade, administração e Estado de Direito -- Identificando a legalidade por meio de funções estatais -- O ato normativo nas funções do Estado -- Um caso concreto: Ministérios e Agências Reguladoras. -- As atribuições constitucionais dos Ministérios -- As atribuições legais das agências reguladoras -- Orientações ministeriais e poder normativo das agências reguladoras -- Conclusão: um retorno à legalidade como compatibilidade.