Resumo:A mera aplicação da código penal, a fidelidade às regras do código de processo penal e observância prática da lei de execuções penais não são meios suficientes ao combate da criminalidade, sendo necessário que o estado cumpra os termos da constituição federal garantindo a todo o povo condições dignas de sobrevivência, através da implementação efetiva de políticas públicas tendentes à global melhoria da qualidade de vida do corpo social.