Tipo
Artigo de revista
Título
Medidas provisórias estaduais
Data
2004
Ementa

Sumário:As medidas provisórias na Itália e no Brasil -- O princípio da autonomia do Estado-membro -- O princípio da simetria da federação -- Competências estaduais -- A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn n. 425 -- Os limites das medidas provisórias estaduais.

Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
   Imprenta: São Paulo, Secretaria dos Negócios da Justiça, Procuradoria Geral do Estado, 1971.
   Descrição Física: 80 v.
   Referência: n. 59/60, p. 55–86, jan./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN

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