Tipo
Artigo de revista
Título
Bem jurídico e constituição
Data
2004
Ementa

Sumário:Pré-juízos e prejuízos em face da (baixa) compreensão do sentido da Constituição -- A crise do direito e a baixa aplicação da jurisdição constitucional em sede penal -- A extinção da punibilidade do crime de estupro pelo casamento da vítima com terceiro : a inconstitucionalidade em face da proteção deficiente do legislador penal -- A inconstitucionalidade (parcial sem redução de texto) do art.2° da lei 10.259: afalta de liberdade de conformação do legislador para desclassificar crimes de menor potencial ofensivo. A violação do princípio da proporcionalidade por proteção deficiente ( untermabverbot) -- A incostitucionalidade do art.94 da lei 10.741 ( estatuto do idoso) e a irresponsabilidade legislativa : a necessária denúncia da ausència de critèrios para a aferição da danosidade de uma conduta -- A inconstitucionalidade do art. 9° da lei nº 10.684/03: ainda um caso de proibição de proteçao (penal) deficiente.

Sumário:A inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ( teilnichtigerlärung ohne normtextreduzierung) do crime do porte de arma -- aqui uma clara hipótese de violação da claúsula de proibição excesso (übermabverbot).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
   Imprenta: Coimbra, Universidade de Coimbra, 1914.
   Referência: n. 80, p. 303–343, 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  TJD

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