Sumário:Pré-juízos e prejuízos em face da (baixa) compreensão do sentido da Constituição -- A crise do direito e a baixa aplicação da jurisdição constitucional em sede penal -- A extinção da punibilidade do crime de estupro pelo casamento da vítima com terceiro : a inconstitucionalidade em face da proteção deficiente do legislador penal -- A inconstitucionalidade (parcial sem redução de texto) do art.2° da lei 10.259: afalta de liberdade de conformação do legislador para desclassificar crimes de menor potencial ofensivo. A violação do princípio da proporcionalidade por proteção deficiente ( untermabverbot) -- A incostitucionalidade do art.94 da lei 10.741 ( estatuto do idoso) e a irresponsabilidade legislativa : a necessária denúncia da ausència de critèrios para a aferição da danosidade de uma conduta -- A inconstitucionalidade do art. 9° da lei nº 10.684/03: ainda um caso de proibição de proteçao (penal) deficiente.

Sumário:A inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ( teilnichtigerlärung ohne normtextreduzierung) do crime do porte de arma -- aqui uma clara hipótese de violação da claúsula de proibição excesso (übermabverbot).