Tipo
Artigo de revista
Título
Ação civil pública
Data
2015, 2004
Ementa

Sumário:Ação civil pública e separação de poderes -- Ação civil pública e controle de omissões administrativas -- Objeções ao suprimento judicial de omissões administrativas -- Legitimidade da intervenção do Judiciário -- Prestações positivas e previsão orçamentária -- A "Reserva do Possível" -- Meios de implementação de prestações estatais positivas -- Multas -- Sanções criminais -- Prisão civil -- Meios de subrogação.

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015, 2004
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
   Referência: n. comemorativa, p. 1223–1244, 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU
   Referência: n. 20, p. 67–92, jul./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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