Sumário:Ação civil pública e separação de poderes -- Ação civil pública e controle de omissões administrativas -- Objeções ao suprimento judicial de omissões administrativas -- Legitimidade da intervenção do Judiciário -- Prestações positivas e previsão orçamentária -- A "Reserva do Possível" -- Meios de implementação de prestações estatais positivas -- Multas -- Sanções criminais -- Prisão civil -- Meios de subrogação.