Resumo:Avalia se a elevação do Município ao status de unidade federada na descentralização política instituída pela Constituição brasileira de 1988 harmoniza-se com o princípio federativo, cotejando o Estado ali instituído com as características necessárias a um legítimo Estado federal. Introduz os característicos do Estado federal, verifica se os há no Estado brasileiro e se aquela promoção do Município o desvirtua.

Sumário:Características da federação -- Federalismo fiscal -- Federalismo e controle judicial de normas -- Federalismo e representação das partes -- Federalismo e descentralização política -- Federalismo e intervenção -- Federalismo na Constituição de 1988 -- Município como unidade federada.