Tipo
Artigo de revista
Título
Princípios constitucionais afrontados no desenquadramento ex-offício do simples candango
Data
2004
Ementa

Resumo:Debate sobre a inconstitucionalidade do desenquadramento ex-officio do Simples Candango sofrido por contribuintes prestadores de serviços, após a edição da Lei Ordinária Distrital n. 3.195/2003. Analisa a respeitabilidade dos princípios da isonomia e segurança jurídica na alteração da lei e nos atos administrativos decorrentes. Aborda os efeitos e propõe soluções jurídicas para o problema. Método dedutivo.

Sumário:A simplificação tributária -- Simplificação para micro e pequenas empresas no âmbito do Distrito Federal -- A exclusão das prestadoras de serviço da opção pelo simples candango -- Soluções democráticas propostas.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista do curso de direito / Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF).
   Imprenta: Brasília, Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal AEUDF, 2000.
   Referência: v. 5, n. 2, p. 103–118, jul./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STM,  TJD

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