Resumo:Debate sobre a inconstitucionalidade do desenquadramento ex-officio do Simples Candango sofrido por contribuintes prestadores de serviços, após a edição da Lei Ordinária Distrital n. 3.195/2003. Analisa a respeitabilidade dos princípios da isonomia e segurança jurídica na alteração da lei e nos atos administrativos decorrentes. Aborda os efeitos e propõe soluções jurídicas para o problema. Método dedutivo.

Sumário:A simplificação tributária -- Simplificação para micro e pequenas empresas no âmbito do Distrito Federal -- A exclusão das prestadoras de serviço da opção pelo simples candango -- Soluções democráticas propostas.