Tipo
Artigo de revista
Título
A propaganda governamental sob a ótica do direito administrativo
Data
2004
Ementa

Resumo:A propaganda governamental como ato administrativo e como uso de dinheiro público, precisa ser regulada pelo Direito Administrativo. O § 1º do artigo 37 da Constituição Federal, com sua aplicação norteada pelos princípios constitucionais da moralidade e da impessoaldiade administrativa, se constitui no principal mecanismo legal dessa regulação. A partir desse instrumental é possível, numa análise do conteúdo da propaganda governamental.

Sumário:Conceito de propaganda governamental -- O parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal -- Extensão e limites da atuação da administração pública -- Condutas dos agentes públicos em face das restrições ao uso da propaganda de governo.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista do curso de direito / Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF).
   Imprenta: Brasília, Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal AEUDF, 2000.
   Referência: v. 5, n. 2, p. 37–52, jul./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STM,  TJD

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