Resumo:Oferece aos profissionais do direito e àqueles que se dedicam ao estudo da administração pública uma análise técnica acerca da viabilidade, da juridicidade e da constitucionalidade do projeto de lei que visa implementar, em nível federal, o sistema de contratação por parceria público-privada. São analisados diversos aspectos peculiares do procedimento licitário aplicável, os requisitos exigidos para que se possa contratar via parceria público-privada, pontos importantes acerca do financiamento e as formas de remuneração do parceiro privado.

Sumário:Parceria pública-privada no Brasil -- Possibilidade de financiamento público -- O projeto de lei do governo federal e as leis estaduais.