Tipo
Artigo de revista
Título
Direito penal do consumidor e Constituição Federal brasileira
Data
2004
Ementa

Sumário:O objeto jurídico de tutela dos crimes de relação de consumo -- Princípios constitucionais penais e sua relação com o direito do consumidor -- O direito administrativo sancionador e o direito penal do consumidor : A necessidade de terceira via entre o direito penal do consumidor e o direito administrativo sancionador -- Avaliação do fenômeno da administrativização do direito penal do consumidor e suas conseqüências.

Classificação (CDDir)
342.51
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]
»» Direitos básicos do consumidor [ 342.51 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Ciências penais: revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 1, n. 1, p. 275–294, jul./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

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