Sumário:A consagração expressa do direito ao processo sem dilações indevidas -- Extinção da competência do STJ para apreciar representação para a intervenção em Estado-Membro -- Transferência da competência, do STF para o STJ, para a homologação de sentença estrangeira e a concessão de "exequatur" às cartas rogatórias -- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade -- Legitimados para as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade -- Novo Estatuto Jurídico da Magistratura: observações gerais -- Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público.