Resumo:Análise dos procedimentos pertinentes à nomeação de alunos matriculados nos Cursos de Formação do Comando da Aeronáutica, por força de decisões judiciais (antecipações de tutela ou liminares em mandado de segurança). Parecer da Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando da Aeronáutica. Limites das decisões interlocutórias. Caráter não definitivo das decisões interlocutórias. Impossibilidade de uma liminar ou antecipação de tutela conceder direito líquido e certo à nomeação ou promoção de um determinado candidato, caso a decisão, em sua parte dispositiva, somente assegurar a participação nas demais etapas do certame.