Tipo
Artigo de revista
Título
Mudanças no arranjo institucional regulatório
Data
2004
Ementa

Resumo:Analisa duas propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional : a Emenda Constitucional nº 81 de 2003, que objetiva assegurar a independência das agências reguladoras; e o Projeto de Lei nº 3.337, de 2004 que tem por finalidade precípua disciplinar essa mesma independência, readequando o papel dos ministérios setoriais e das agências.

Sumário:Considerações teóricas sobre a regulação econômica -- PEC nº 81 de 2003 -- Projeto de Lei nº 3.337, de 2004 -- Transferência de atribuições -- Uso de critérios subjetivos políticos de outorga -- Perda de estabilidade regulatória -- Mandatos -- Consulta pública -- Contratação de especialistas -- Contrato de gestão e desemprego -- Ouvidorias -- Defesa da concorrência -- Colaboração federativa.

Classificação (CDDir)
341.3221
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [ 341.322 ]
»»»» Agências Reguladoras [ 341.3221 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de informação legislativa
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
   Referência: v. 41, n. 164, p. 393–409, out./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista de informação legislativaBrasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
 
 
Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal

2023-01-29T00:14:46.000Z [ 9519565 ]