Tipo
Artigo de revista
Título
Ação declaratória
Data
2004
Ementa

Sumário:Sinopse da lide até o momento -- Os fundamentos da sentença de primeira instância -- A cláusula arbitral não impede conhecimento da controvérsia pela Justiça Estatal -- A sociedade de economia mista que presta serviço público não pode convencionar arbitragem em jurisdição não brasileira -- Manifestações do TJPR sobre o mérito da ação.

Classificação (CDDir)
341.16
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Arbitragem e jurisdição internacional [ 341.16 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de arbitragem e mediação
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 1, n. 3, p. 195–208, set./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:14:40.000Z [ 9519316 ]