Sumário:Argüição autônoma; Argüição incidental; Argüição de descumprimento de preceito fundamental abstrata ou por equiparação -- O entendimento dos preceitos fundamentais a partir e dentro da Constituição Federal -- "Princípios sensíveis" e cláusulas pétreas -- O controle direto de constitucionalidade municipal em face da Constituição Federal -- O direito pré-constitucional -- A relevância do fundamento da controvérsia -- Supremo Tribunal Federal como titular da argüição incidental: impossibilidade -- Abertura a qualquer do povo ou a qualquer pessoa legitimada: Razões do veto presidencial nº 1.087-99 -- Da representação ao Procurador-Geral da República: forma supletiva.