Resumo:Analisa o processo de julgamento na justiça militar em primeiro grau e aponta as garantias de que dispõe o acusado no processo penal militar, criticando a defasagem do direito penal militar da ciência penal moderna sobretudo quanto ao conceito de crime militar culposo e a desproporcionalidade das penas privativas de liberdade.

Sumário:Processo penal militar: garantias no interrogatório perante o conselho. Busca da verdade real no processo penal militar: um equívoco?. Defesa prévia antes da denúncia. Impossibilidade de concessão de habeas corpus em primeira instância: máxima inconstitucionalidade -- Do julgamento realizado pelos conselhos de justiça: correlação entre a imputação (denúncia) e a sentença. Código penal militar: necessidade de revisão. Desproporcionalidade das penas no CPM.