Sumário:A legalidade penal e a necessária ruptura : perspectivas de um novo paradigma -- A mera legalidade como garantia procedimental -- A estrita legalidade como garantia substancial -- A legalidade da execução penal no estado democrático do direito : entre o mero formalismo legal e o substancialismo constitucional -- Normas de execução penal formais -- Normas de execução penal materiais.