Sumário:Relação entre o direito internacional e direito interno. O dualismo. O monismo. A supranacionalidade operativa imediata dos direitos humanos -- A constituição brasileira e os tratados internacionais: monismo, dualismo e/ou supranacionalidade imediata?. A posição do tratado no direito interno: a visão conservadora da jurisprudência. O papel do poder judiciário na efetivação dos direitos humanos -- Os instrumentos processuais disponíveis para a defesa dos direitos humanos -- Os instrumentos processuais disponíveis para a defesa dos direitos humanos reconhecidos na órbita internacional. O processo comum. Ação civil pública. Os remédios constitucionais. O mandato de segurança. O habeas corpus. O habeas data. O mandato de injunção. As ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade. A ação de inconstitucionalidade por omissão.