Tipo
Artigo de revista
Título
Compensação tributária e o código civil
Data
2004
Ementa

Sumário:Compensação -- Medida provisória e sistema presidencialista -- A medida provisória n. 75, de 24.10.2002 -- Revogação temporária do CC 374 -- A medida provisória n. 104, de 9.1.2003: revogação inconstitucional do CC 374 por vício de origem -- A medida provisória n. 104, de 9.1.2003: revogação inconstitucional do CC 374 por violação da moralidade administrativa (CF 37 caput) e do princípio da igualdade (CF 5º caput e inciso I) -- Lei especial. Histórico. Pretensão do poder tributante federal -- Lei especial. Incidência -- Compensação tributária administrativa -- Compensação tributária por sentença judicial.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de direito privado
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000.
   Referência: n. 19, p. 198–214, jul./set., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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