DIREITO PÚBLICO [
341 ]
» DIREITO PENAL [
341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [
341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [
341.551 ]
»»»» Infrações contra a ordem e a segurança pública [
341.5514 ]
»»»»» Rebelião, ultrajes, recusa de obediência à autoridade. Violências, resistência e outros delitos contra pessoas investidas de autoridade pública [
341.55143 ]