Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam)., Constitucionalidade de projeto de emenda à lei orgânica municipal, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Menezes, Natália Amitrano Vargas de

Título

Constitucionalidade de projeto de emenda à lei orgânica municipal

Data

2004

Ementa

Resumo:Examina a constitucionalidade de projeto de emenda à Lei Orgância que destina recursos municipais ao Turismo e à Cultura contrariando a reserva de iniciativa do Poder Executivo para tratar de matéria orçamentária.

Classificação (CDDir)

341.2

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

2004

Revista de administração municipal / Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam).
Imprenta: Rio de Janeiro, Ibam, 1961.

   Referência: v. 50, n. 249, p. 45–50, set./out., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN, STJ