Tipo
Artigo de revista
Título
Área de preservação permanente
Data
2004
Ementa

Sumário:Limites ao direito à propriedade em respeito à preservação do meio ambiente -- Vegetação fixadora de dunas -- Código florestal como determinante de área de preservação permanente -- Princípio constitucional da legalidade -- Repartição de competências -- Competência municipal em matéria ambiental -- Poder regulamentar -- Regulamentos como atos penais gerais subordinados e dependentes de lei -- Resoluções do CONAMA.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Fórum de direito urbano e ambiental
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2002.
   Referência: v. 3, n. 18, p. 2034–2040, nov./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Institui o novo Código Florestal.

2023-01-29T00:13:19.000Z [ 9516389 ]