Sumário:Limites ao direito à propriedade em respeito à preservação do meio ambiente -- Vegetação fixadora de dunas -- Código florestal como determinante de área de preservação permanente -- Princípio constitucional da legalidade -- Repartição de competências -- Competência municipal em matéria ambiental -- Poder regulamentar -- Regulamentos como atos penais gerais subordinados e dependentes de lei -- Resoluções do CONAMA.