Resumo:Descreve as liminares obtidas por empresas, em comarcas afastadas das refinarias e dos pontos de importação, que em vez de adquirir combustíveis diretamente das refinarias, obtêm ordem judicial determinando esta venda sem o ICMS a empresa indicada na inicial ou em outra petição, mas sem ser parte do feito, pois este combustível seria revendido para a autora, que deduz sua pretenção em juízo.

Sumário:A substituição tributária -- A substituição tributária nos combustíveis -- Surgimento das obrigações tributárias -- As liminares -- Competência do juízo deprecado para examinar o mérito da precatória e lhe negar cumprimento -- Precedente do Superior Tribunal de Justiça.