» Devido processo legal: princípio constitucional da administração pública brasileira.-- / Fontes, Ana Lucia de Castro
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» Advocacia pública: competência constitucional dos estados-membros.-- / Silva Filho, Derly Barreto
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» Responsabilidade do estado na fronteira.-- / Lima, Marcia da Silva e
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» O sigilo e o procurador de estado no âmbito do processo administrativo: informações sobre andamento de investigação.-- / Souza, Marcio Guedes de
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» Argüição de descumprimento de preceito fundamental: em defesa do estado social democrático de direito / Roberto Mendes Mandelli. --
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» O princípio da legalidade no estado subsidiário e na sociedade de risco.-- / Torres, Silvia Faber
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» A invalidação de atos administrativos e o limite temporal instituido pela lei nº 9784/99.-- / Correia, Ana Cláudia Brandão de Barros
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» Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade no âmbito do processo administrativo tributário.-- / Pena, Ana Maria Moliterno
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» A consultoria jurídica como instrumento de controle dos atos do poder público.-- / Faria, Ana Paula Andrade Borges de
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» O controle interno de juridicidade dos atos do poder público: por uma teoria do controle orgânico da administração pública.-- / Oliveira, Antônio Flávio de, 1964
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» O papel das procuradorias de estado nas agências reguladoras.-- / Mastrobuono, Cristina M. Wagner
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» As procuradorias de estado e o controle interno de juridicidade dos atos administrativos da administração pública direta do poder executivo estadual.-- / Pereira, Evânia
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» A questão da distribuição de responsabilidade nas terceirizações feitas pela administração pública.-- / Martins, Fernando Barbalho
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» Aspectos jurídicos da cobrança antecipada de pedágio nas concessões públicas de rodovias.-- / Garcia, Flávio Amaral
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» Controle interno de juridicidade dos atos do poder público: dos efeitos válidos do contrato nulo: da necessidade de se estabelecer um controle interno para coibir contratações ilícitas.-- / Dantas, Icaraí Diasa
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» Contratos de gestão e princípio da legalidade.-- / Santos, Izabel Cristina Moreira dos
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» Algumas reflexões sobre a implementação do estatuto da cidade e sobre a atuação direta do poder público estadual em tal contexto.-- / Torres, Miriam Cavalcante de Gusmão Sampaio
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» Cooperação administrativa: meio gerencial de serviços públicos e seu (DES) amparo legal / Pedro Durão. --
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» Convênio-"taxa de administração"-: desvirtuamento do instituto : moralidade na gestão pública / Perpétua Leal Ivo Valadão. --
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» Estudo comparado do estatuto da cidade e do estatuto dos municípios e colônias latinas e outras disposições legislativas do período imperial romano / Fattori, Sara Corrêa
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» Processo administrativo disciplinar: uma visão sistemática.-- / Pepeu, Sérgio Ricardo Freire de Sousa
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» A posição das consultorias jurídicas dos estados diante do direito constitucional à revisão geral anual.-- / Nogueira, Ticiana Andréa Sales
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» Cessão de créditos tributários e inteligência do art. 141 do código tributário nacional.-- / Santos, Ana Karina Pereira dos
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» O crédito financeiro do ICMS e seus limites: artigo 20, § 1º, da LC 87/96: bens de uso:consumo e ativo permanente.-- / Estrella, André Luiz Carvalho
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» Planejamento tributário e a ADIN 1851-4/AL / Melo, Angelo Braga Netto Rodrigues de
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» Conteúdo e alcance da expressão "renúncia de receita" para fins de aplicação do art. 14 da lei de responsabilidade fiscal (LC nº 1001/2000).-- / Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes
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» A cobrança do IPVA nas aeronaves / Cláudia Bocardi Alegretti, Georgia Grimaldi de Souza Bonfá. --
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» Responsabilidade do sócio-gerente no processo de execução fiscal: descumprimento da lei do ICMS como prática de ato com infração da lei nos termos previstos no art. 135, inciso III do código tributário nacional / Eugênia Maria Nascimento Freire. --
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» Da constitucionalidade do limite de idade para ingresso no serviço público brasileiro / Walber de Moura Agra. --
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» Processo administrativo licitatório: alguns aspectos acerca da ponderação de bens e do postulado da proporcionalidade nas decisões que excluam licitantes por descumprimento ao instrumento convocatório / Eloísio Augusto Velloso Bastos. --
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» O processo administrativo e o prinípio constitucional de inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos / Roque Jerônimo Andrade. --
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» A atuação da advocacia geral do estado em face da submissão deste ao regime geral da seguridade social / Arthur Cezar Azevêdo Borba. --
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» A tributação pelo imposto de transnissão causa mortis e doações (C.F. art. 155, I) das relações advindas da união estável (C.F. art. 226, § 3º) / Carlos Callage. --
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» Conflito de normas constitucionais: validade da Resolução nº 43/2001 do Senado frente à Lei de responsabilidade fiscal / David Laerte Vieira, Sárvia Silvana Santos Lima. --
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