Sumário:Importância das regras de Direito Intertemporal do novo Código Civil -- Destaque para a regra do art. 2.035 do Código Civil -- Regra consagradora da retroatividade mínima -- Incompatibilidade com a Constituição Federal -- Importância prática do tema -- A posição do STF acerca do tema -- Inadmissibilidade da irretroatividade mínima ante a proteção constitucional em favor do ato jurídico perfeito -- Inconstitucionalidade do art. 2.035 do Código Civil.