Sumário:Especialização nas relações de consumo -- A questão brasileiro -- O Direito do Consumidor como Direito Fundamental -- O Código de Defesa do Consumidor: âmbito do microssistema -- Os princípios norteadores da relação consumerista -- A questão portuguesa -- O Direito do Consumidor no rol dos direitos e deveres econômicos: Art. 60º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa -- Lei de Defesa do Consumidor e o dano não patrimonial: Art. 3º, alínea f, da Lei nº 24/96 -- Dano como foco da questão -- O dano moral -- Visão jurisprudencial brasileira -- Visão jurisprudencial portuguesa.