Tipo
Artigo de revista
Autor
Barroso, Luís Roberto, 1958
Título
Sistema financeiro nacional. Alienação de instituição submetida ao RAET. Discricionariedade técnica do Banco Central. Limites legítimos do controle jurisdiconal
Data
2004
Ementa

Sumário:Regime constitucional e legal de disciplina do sistema financeiro -- Legalidade e legitimidade da atuação do Banco Central na transferência de ativos do Grupo Nacional -- Limite do controle judicial de discricionariedade técnica da administração.

Classificação (CDDir)
341.38
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
   Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
   Descrição Física: 114 v. ; 24 cm
   Referência: v. 100, n. 375, p. 257–280, set./out., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de Fevereiro de 1987
 
 
Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.
 
 
Lei nº 6.024, de 13 de Março de 1974
 
 
Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

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