Resumo:O autor alerta para a correta interpretação que se deve dar ao termo "arbitragem" contido nas Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC, pois a denominação não corresponde ao conceito tradicional do instituto (arbitragem), segundo o Direito Internacional.

Sumário:A arbitragem do art. 21.3 e o julgamento do grupo especial do art. 215 em caso de desacordo quanto à existência de medidas destinadas a cumprir as recomendações e decisões ou quanto à compatibilidade de tais medidas com um acordo abrangido -- A arbitragem do art. 22.6 -- A arbitragem do art. 25.