Tipo
Artigo de revista
Título
A política criminal da lei antitóxico em face do princípio da individualização da pena e do direito penal moderno
Data
2004
Ementa

Resumo:O presente artigo aborda a ineficácia do Estado Brasileiro no combate ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins diante da metodologia legislativa adotada pela Lei nº. 6.368/76 no que tange à tipicidade, a qual contempla em um único tipo penal dezoito comportamentos proibitivos de diversas naturezas e conseqüentemente de diversos efeitos jurídicos, sob ponto de vista científico, mas que na aplicação deste diploma legal observa-se diversos efeitos jurídicos, sob o ponto de vista científico, mas que na aplicação deste diploma legal observa-se diversas disparidades e impunidades, mormente em oposição ao princípio de individualização da pena.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista do curso de direito / Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF).
   Imprenta: Brasília, Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal AEUDF, 2000.
   Referência: v. 5, n. 1, p. 131–141, jan./jun., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STM,  TJD

2020-10-03T05:14:55.000Z [ 8852337 ]