Tipo
Artigo de revista
Título
Prescrição
Data
2004
Ementa

Resumo:Este trabalho tem como objetivo analisar a questão sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que não resolveu o problema da prescrição da medida sócio-educativa. Na visão dos especialistas - e mesmo de grande parte da jurisprudência - admitir a incidência de prazos prescricionais à medida sócio-educativa, seria forma de se possibilitar uma intromissão do direito penal na seara da infância e juventude, algo completamente refutado pela atual ideologia da proteção integral. De outro lado, o Estado estaria assumindo uma falha ao abrir mão do seu dever de proporcionar ao adolescente infrator uma resposta sociopedagógica.

Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista do curso de direito / Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF).
   Imprenta: Brasília, Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal AEUDF, 2000.
   Referência: v. 5, n. 1, p. 97–103, jan./jun., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STM,  TJD

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