Resumo:O presente artigo visa esmiuçar o tema dos efeitos produzidos na prova pericial quando determinada o ônus da prova fundada na legislação de proteção e defesa do consumidor, tendo em vista o acalorado debate nos tribunais decorrentes do julgamento de hipóteses concretas. O direito à inversão do ônus da prova assegurado ao consumidor como direito básico do legislador constitucional, deve ser efetivado a todos aqueles que se adequarem ao conceito de consumidor, sem qualquer distinção, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela lei.