Sumário:Da imprestabilidade da adesão incondicional às normas do Refis para fins de afastamento dos direitos fundamentais violados pelas portarias de exclusão do GG/Refis -- Da necessidade de desistência expressa como ato acessório -- Da ofensa aos arts. 170 e 174 da CF pela exclusão do Refis por mero descumprimento de ato acessório -- Da necssária consideração do princípio da boa-fé.