Sumário:Instrumentos legais básicos -- Conceito de ação civil pública -- Direitos ou interesses tutelados -- Interesse público, difuso e coletivo -- Meio ambiente -- Consumidor -- Patrimônio cultural e patrimônio público -- Objeto e pedido -- Condenação em dinheiro -- Obrigação de fazer e de não-fazer -- Legitimação ativa -- Da legitimação das associações -- Da legitimação do poder público -- Da legitimação subsidiária.