Sumário:Estado de Direito Liberal Substancial -- Estado de Direito Liberal Formal -- Rule of law -- Totalitarismos e mero Estado de Legalidade : Estado Constitucional Democrático de Direito ; Formas constitucionais do Estado de Direito atual -- Parâmetros mínimos -- Subprincípios concretizadores : Legalidade ; Segurança jurídica ; Proporcionalidade ; Proteção jurídica e garantias processuais (controle judicial) ; Princípio democrático -- Verfassungstaat e suas dimensões essenciais.