Tipo
Artigo de revista
Título
O acordo proposto pela medida provisória n. 201 e a efetividade dos processos judiciais em andamento
Data
2004
Ementa

Resumo:Relata que o segurado da previdência social, titular do benefício com data de início posterior a março de 1994 e que tenha ingressado em juízo para ver assegurado o direito à revisão do benefício, através de recálculo do salário-de-benefício original mediante aplicação sobre os salários-de-contribuição anteriores a essa data, do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro/1997, tem direito subjetivo processual a ver antecipada a tutela jurisdicional.

Classificação (CDDir)
341.672
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de previdência social
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1977.
   Descrição Física: v. ; 23 cm
   Referência: v. 28, n. 286, p. 811–816, set., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ

2023-01-29T00:12:32.000Z [ 9514493 ]