Sumário:Aspectos polêmicos de direito material -- Aspectos polêmicos de direito processual. Pressuposto processual ou condição da ação ? Constitucionalidade da lei n. 9.958/2000. A ADIN proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio -- Efeitos do não cumprimento do artigo 625 da CLT. Ausência do processo ou ausência da ação ?