Tipo
Artigo de revista
Título
A multa do FGTS e as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários
Data
2004
Classificação (CDDir)
342.68
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Direito Processual do Trabalho [ 342.68 ]

Normas Referenciadas

 
 
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

2023-01-29T00:12:15.000Z [ 9513836 ]