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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Duart, Juliana Bracks
Título
A multa do FGTS e as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários
Data
2004
Classificação (
CDDir
)
342.68
DIREITO PRIVADO [
342
]
» DIREITO DO TRABALHO [
342.6
]
»» Direito Processual do Trabalho [
342.68
]
Normas Referenciadas
Lei Complementar nº 110, de 29 de Junho de 2001
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
2023-01-29T00:12:15.000Z [ 9513836 ]