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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Sebastião, Jurandir
Título
A ciência criminal e os fundamentos da aplicação da pena
Data
2004
Classificação (
CDDir
)
341.54
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
Normas Referenciadas
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
Código Penal.
2023-01-29T00:12:14.000Z [ 9513790 ]