Sumário:Em busca da efetividade -- Segurança jurídica x efetividade -- A Fazenda Pública. Limites à atuação da administração. A administração em juízo. Leis orçamentárias -- A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Breve histórico da evolução das normas restritivas de liminares contra a Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Concessão da tutela antecipada.