Sumário:Propriedade versus higidez ambiental : categorias de direitos fundamentais -- Relação entre os princípios da função social da propriedade e da proteção do meio ambiente na Constituição de 1988 -- Resolução do conflito entre os direitos fundamentais de propriedade e de preservação do meio ambiente -- Propriedade : limitações e restrições -- Limites internos e externos da propriedade -- Poder de polícia e função social da propriedade -- A obrigação de preservar o meio ambiente e o direito de propriedade : cabimento ou não da indenização -- Desapropriação indireta e indenização -- Instrumentos de preservação ambiental -- As áreas de preservação permanente -- As reservas florestais legais -- O problema da indenização das áreas de preservação permanente das reservas florestais legais -- Pressupostos para a indenização de áreas de interesse ambiental -- Áreas de preservação permanente (reservas ou estações ecológicas), reservas florestais legais e direito de propriedade (análise jurisprudencial) -- Parques nacionais e estaduais versus direito de propriedade (análise jurisprudencial) -- Síntese da jurisprudência brasileira sobre indenização das áreas de preservação ambiental.