Referência: v. 30, n. 114, p. 179–184, abr./jun., 2004. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.