Tipo
Artigo de revista
Título
Princípio da legalidade e poder normativo
Data
2004
Ementa

Sumário:A crise da lei -- A reserva legal e seus preceitos constitucionais -- O conteúdo da relação de legalidade -- O direito positivo no foco do princípio da legalidade -- Ação administrativa e discricionariedade. A vontade administrativa. Aproximação entre legalidade e discricionariedade -- O direito positivo e a teoria dos regulamentos. A ação administrativa regulamentar. Regulamento decorre de delegação legislativa ? -- O destino do princípio da legalidade.

Classificação (CDDir)
341.31
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15. Região
   Imprenta: São Paulo, LTr, 1991.
   Referência: n. 24, p. 300–325, jan./jun., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TST

Biblioteca Digital

 
 
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15. RegiãoSão Paulo, LTr, 1991.
 
 

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