Tipo
Artigo de revista
Autor
Dias, Maria Berenice, 1948
Título
Agora, nem com uma flor!
Data
2004
Ementa

Resumo:A Lei n° 10.886, de 17-06-2004, acrescentou os parágrafos 9 e 10 ao art. 129 do código penal, criando o tipo específico "Violência Doméstica".

Classificação (CDDir)
341.533
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Infrações ou atos puníveis em geral [ 341.53 ]
»»» Circunstâncias em geral que agravam, atenuam ou anulam as infrações [ 341.533 ]

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 10.886, de 17 de Junho de 2004
 
 
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
 
 
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
 
 
Código Penal.

2023-01-29T00:11:54.000Z [ 9512981 ]