Sumário:A decisão do STF sobre a redução de vereadores e a resolução nº 21.702/04 do TSE -- Pode o TSE reduzir o número de vereadores do Brasil por uma resolução eleitoral? -- natureza jurídica da resolução eleitoral (ato normativo primário e ato normativo seccundário) -- Cabe ADIn da resolução do TSE? -- O princípio do check and balance (freios e contrapesos) e a resolução nº 21.702/04 do TSE -- O Ministério Público como protetor do erário público.