Sumário:Da internalização da Convenção Internacional 171, da OIT -- Da necessidade da ratificação das convenções internacionais que não alteram a legislação interna.
Referência: v. 30, n. 115, p. 136–142, jul./set., 2004. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST