Sumário:A relação hierárquica -- A hierarquia das normas -- A concorrência das normas. A tese da disparidade. A tese da identidade -- A ordem fundamental formal -- Os titulares de competências -- A relação concorrencial -- A ordem fundamental material -- A proteção da dignidade humana em conformidade com o artigo 1º da LF. A eficácia externa imediata. Os limites da desistência. Interesses de terceiros. Interesses de bem-estar da coletividade. Interesses próprios. A proteção da liberdade em conformidade com os artigos 2º e ss. da LF. Os direitos fundamentais como direitos de defesa. Os destinatários dos direitos fundamentais. O legislador jusprivatista. A jurisprudência jusprivatista. Os direitos fundamentais como deveres de proteção. A derivação. A estrutura. A tutela de interesses sociais em conformidade com o artigo 1º, inciso II, da LF. A regulamentação do artigo 1º, inciso II, da LF. A legitimação dos direitos humanos sociais. O sistema dos direitos humanos sociais. A autonomia dos direitos sociais -- A posição do tribunal constitucional federal -- O controle de atos legislativos -- O controle de atos judiciários.